TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – PLATAFORMA ARKORA

ARKORA TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Santa Bárbara d'Oeste, estado de São Paulo, doravante denominada simplesmente “Arkora”.

Última atualização: 25 de junho de 2026

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma Arkora ("Plataforma"), você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado com os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") e com a nossa Política de Privacidade.

1. OBJETO

1.1. Estes Termos regem o acesso e o uso da Plataforma Arkora, uma solução tecnológica destinada à gestão jurídica, automação operacional, comunicação, organização documental e utilização de inteligência artificial assistiva, voltada para a administração de escritórios de advocacia e rotinas jurídicas.

2. ELEGIBILIDADE

2.1. A Plataforma destina-se ao uso por: a) Advogados e estagiários regularmente inscritos na OAB; b) Escritórios de advocacia; c) Colaboradores e associados devidamente autorizados pelos escritórios contratantes; d) Clientes vinculados aos escritórios, para fins de acompanhamento e interação.

3. ACESSO E CONTA DO USUÁRIO

3.1. O acesso à Plataforma exige a criação de uma conta. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas. 3.2. Cada Usuário é integralmente responsável por: a) Manter a confidencialidade de suas credenciais (login e senha); b) Utilizar senhas seguras e não as compartilhar com terceiros; c) Comunicar imediatamente a Arkora sobre qualquer suspeita de acesso indevido ou uso não autorizado de sua conta; d) Manter seus dados cadastrais sempre atualizados.

4. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

4.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética e lícita, respeitando a legislação brasileira vigente, em especial o Marco Civil da Internet 4.2. É vedado ao Usuário: a) Praticar atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros; b) Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, dados ou informações da Plataforma ou de outros usuários; c) Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar, de qualquer forma, obter o código-fonte da Plataforma.

5. PLANOS E FUNCIONALIDADES

5.1. A Plataforma poderá ser oferecida em diferentes planos comerciais (ex: gratuito ou pago). Cada plano possuirá limites de utilização, recursos específicos e restrições operacionais, que serão claramente informados no momento da contratação. 5.2. A Arkora reserva-se o direito de alterar, adicionar ou remover funcionalidades. Em caso de alterações que impactem substancialmente as obrigações contratuais de planos pagos vigentes, os Usuários afetados serão comunicados previamente.

6. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (JHENIFFER IA)

6.1. O Usuário reconhece e concorda que as informações e respostas geradas pela inteligência artificial "Jheniffer IA" são de natureza assistiva e complementar. 6.2. As funcionalidades de IA não substituem uma análise jurídica humana e profissional, não constituem parecer jurídico e não garantem quaisquer resultados processuais. A responsabilidade final pela interpretação e uso das informações geradas permanece integralmente com o Usuário.

7. INTEGRAÇÕES COM TERCEIROS

7.1. A Arkora poderá se integrar com plataformas de terceiros para executar serviços complementares. A disponibilidade e o funcionamento dessas integrações dependem do plano contratado, da disponibilidade técnica e das políticas dos respectivos fornecedores, não sendo a Arkora responsável pelos serviços prestados por eles.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Todos os direitos relativos à Plataforma – incluindo marca, software, códigos-fonte, design e conteúdo – pertencem exclusivamente à Arkora Tecnologia Ltda., sendo protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e pela Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96). 8.2. É estritamente proibida a cópia, reprodução, modificação, engenharia reversa ou qualquer outra forma de exploração não autorizada da Plataforma.

9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

9.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela Arkora observa as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade da Plataforma, que é parte inseparável destes Termos.

10. DISPONIBILIDADE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. A Arkora envidará esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua. No entanto, poderão ocorrer interrupções para manutenções, por falhas técnicas ou por eventos fora de nosso controle. 10.2. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is). A Arkora não se responsabiliza por: a) Decisões, interpretações jurídicas ou estratégias adotadas pelos Usuários com base nas informações da Plataforma; b) Perdas ou danos decorrentes do uso inadequado, da imperícia do Usuário ou da falha em proteger suas credenciais; c) Indisponibilidades ou falhas causadas por serviços de terceiros (ex: provedores de internet, serviços de nuvem). 10.3. A responsabilidade da Arkora limita-se ao máximo permitido pela lei, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil.

11. VIGÊNCIA, SUSPENSÃO E RESCISÃO

11.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir do aceite do Usuário. 11.2. O Usuário pode rescindir o contrato a qualquer momento, encerrando sua conta. 11.3. A Arkora poderá suspender ou rescindir o acesso do Usuário em caso de: a) Violação destes Termos ou da legislação aplicável; b) Inadimplemento das obrigações de pagamento referentes ao plano contratado; c) Prática de atividades fraudulentas ou que representem risco à segurança da Plataforma. 11.4. A rescisão não isenta o Usuário do pagamento de valores devidos até a data do cancelamento.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. A nulidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais. A tolerância quanto a eventuais descumprimentos não configurará renúncia ou novação.

13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

13.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. 13.2. Fica eleito o foro da comarca de Santa Bárbara d'Oeste - SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do Usuário consumidor de litigar em seu domicílio.

14. CONTATO

14.1. Para dúvidas ou comunicações, entre em contato conosco através do e-mail: [INSERIR E-MAIL OFICIAL] ou pelo site https://arkoratech.com.br.